Finalidades da Acesso

a) Viabilizar o acesso dos indivíduos e grupos economicamente e socialmente desfavorecidos que demandem a entidade às várias esferas do Poder Público, sobretudo à prestação jurisdicional e aos serviços do Estado-administração, buscando a efetivação de direitos constitucionais, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos e às políticas públicas, como moradia, trabalho, educação, cultura, lazer e salário justo;

b) Firmar convênio com sociedade de advogados para prestação de assessoria jurídica, através de consultorias, pareceres ou patrocínio judiciário, aos movimentos populares e a entidades de promoção da cidadania e dos direitos humanos;

c) Estimular, promover e divulgar, sob todas as formas, a criação e o desenvolvimento de uma nova cultura jurídica, que responda aos anseios de efetivação dos direitos sociais e políticos em nosso país, contribuindo para a redução das desigualdades e para a consolidação do poder civil, democrático e popular;

d) Promover e realizar publicações, seminários, cursos e ciclos de debates sobre o Direito e o Acesso à Justiça por parte dos setores sociais discriminados ou excluídos, em particular sobre questões que digam respeito ao uso e posse do solo urbano e rural, ao cooperativismo, aos direitos humanos e à cidadania, com base na construção solidária, na função social do conhecimento e na valorização horizontal dos saberes;

e) Realizar pesquisas sobre a aplicação e elaboração legislativa, o funcionamento do Poder Judiciário e a organização politico-administrativa do Poder Executivo, buscando a efetivação de um Estado de Direito Democrático, garantidor do exercício pleno da cidadania de toda a população;

f) Contribuir com o processo de consolidação das instituições democráticas, da sociedade civil no país e do respeito à diversidade sócio-político-cultural constituindo uma rede de colaboração e intercâmbio entre as organizações não governamentais dedicadas à promoção de direitos e cidadania.

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